O Deputado Fabio Oliveira, do partido Podemos, deu um passo importante ao protocolar o Projeto de Lei Ordinária nº 469/2024, que visa oferecer assistência técnica gratuita em engenharia e arquitetura para famílias com renda mensal de até três salários mínimos. O principal objetivo da proposta é assegurar o direito à moradia digna, conforme previsto nos artigos 6º e 23 da Constituição Federal.
Segundo o Deputado Oliveira, a iniciativa tem o propósito de ampliar o acesso dessas famílias aos serviços de profissionais qualificados para atender suas necessidades habitacionais, contribuindo de forma significativa para as políticas habitacionais em prol dos paranaenses.
O projeto destaca a importância de melhorar a eficiência na utilização do espaço construído e dos recursos disponíveis, além de formalizar os processos de construção e regularização habitacional em conformidade com as normas dos órgãos públicos.
A assistência técnica proposta prioriza ações em mutirões e áreas habitacionais de interesse social, podendo ser fornecida diretamente às famílias ou por meio de iniciativas cooperativas e associações de moradores.
O Deputado Oliveira ressalta que a proposta visa atender a uma demanda significativa por moradia no estado, com base em dados do Programa Habita Paraná que apontam um déficit de 257.531 unidades habitacionais urbanas. Além de solucionar questões habitacionais, o projeto busca evitar ocupações em áreas de risco e promover um desenvolvimento urbano qualificado em conformidade com a legislação ambiental e urbanística.
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