Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2041/24 institui o Programa Nacional de Facilitação ao Acesso de Tratamentos à Base de Canabidiol (CBD) para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Pelo PL, o programa será coordenado pelo Ministério da Saúde e terá a colaboração da Anvisa.
Segundo a proposta, para ter acesso aos medicamentos gratuitos que serão fornecidos pelo SUS será necessário a apresentação de laudo de profissional habilitado com justificativa e prescrição para o uso de medicamento não registrado no Brasil em comparação com as alternativas terapêuticas já existentes registradas pela Anvisa; prescrição médica contendo o nome do paciente e do medicamento, a posologia, o quantitativo necessário, o tempo de tratamento, a data, assinatura e o número do registro do profissional; e uma declaração de responsabilidade e esclarecimento do paciente para a utilização do medicamento. Vale destacar aqui que não existem estudos suficientes que atestem os efeitos e resultados do Canabidiol no tratamento a longo prazo do autismo.