Norma similar do Estado do Paraná também está sendo julgada pela corte superior
O advogado e consultor legislativo Gilmar Cardoso destaca que por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma legislação do município mineiro de Uberlândia, que proibia o uso de “linguagem neutra” e “dialeto não binário” na grade curricular e no material didático de escolas públicas ou privadas locais. O Plenário aplicou entendimento de que município não tem competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação.
A ação é movida em conjunto pela Aliança Nacional LGBTI+ e Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH). A ministra Carmén Lúcia relatora da ação no STF ressaltou, ainda, que o ensino da língua portuguesa é obrigatório e abrange o conhecimento de formas diversas de expressão. Por isso, cabe à União regulá-lo, de modo a garantir homogeneidade em todo o território nacional. Além disso, para Cármen Lúcia, a proibição da denominada “linguagem neutra” viola a garantia da liberdade de expressão.
Segundo os linguistas, a linguagem neutra visa se comunicar de maneira a não demarcar gênero no discurso linguístico, a fim de incluir todos os indivíduos, ou seja, é uma tentativa de uso inclusivo da Língua Portuguesa. O advogado Gilmar Cardoso, que também é escritor e poeta integrante de várias academias de Letras, descreve que o tema provoca polêmica ao ser abordado, divide opiniões e tornou-se uma pauta política. De acordo com especialistas, algumas das estratégias se aplicam somente à escrita, como o uso de “x” ou “@” em vez das vogais.
O que vem se chamando de linguagem neutra é o uso inclusivo dela, seja pela promoção do uso do feminino, já que predomina o uso do masculino, ou pelo uso de marcas lingüísticas que se entendem como não binárias, que não se enquadram no gênero masculino ou feminino.
O advogado Gilmar Cardoso recorda que desde dezembro de 2023 também tramita no STF uma ação movida contra uma norma similar vigente no Estado do Paraná. A ação foi ajuizada pelas mesmas duas entidades ligadas à causa LGBT+, que pedem a suspensão imediata da norma estadual.
A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) pedem a suspensão de lei do Paraná que proíbe o uso de linguagem neutra/inclusiva e flexão de gênero em documentos da Administração Pública, escolas e bancas examinadoras de concursos públicos. As duas entidades ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7564) para suspender os efeitos da Lei estadual 21.362/2023.
Argumentam que a proibição do uso da linguagem neutra e da flexão de gênero é arbitrária e que a medida viola os princípios da razoabilidade e da isonomia. O relator da ação é o ministro Luiz Fux.