Na prática, Moraes anulou a votação de 383 deputados e de ampla maioria no Senado, reacendendo o debate sobre os limites entre os poderes e reforçando a percepção de aliança institucional entre o STF e o Executivo.
A única exceção apontada pelo ministro foi em relação à tentativa do governo de tributar as chamadas operações de “risco sacado” — antecipações de recebíveis feitas por empresas, especialmente no varejo. Segundo Moraes, houve extrapolação constitucional nesse ponto. “O decreto presidencial incorreu em inconstitucionalidade ao pretender expandir a hipótese de incidência do IOF”, escreveu o ministro.
Já a tributação de planos de previdência privada do tipo VGBL foi mantida, com Moraes acolhendo a tese do governo de que não houve desvio de finalidade na mudança.
Com a restauração da medida, o Ministério da Fazenda estima arrecadar R$ 11,5 bilhões ainda neste ano. A pasta ainda estuda se o imposto será cobrado retroativamente a 11 de junho, data de edição do decreto.
Reações no Congresso: governo vence, mas desgaste político cresce
A decisão gerou reações imediatas no Congresso. Para a base aliada do Planalto, trata-se de uma reafirmação das prerrogativas do Executivo. “O Supremo reafirmou que o presidente agiu dentro da legalidade. Isso é importante para a estabilidade jurídica e institucional”, afirmou o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo.
Já a oposição viu a medida como um atropelo ao Legislativo. “É uma decisão vergonhosa, autoritária e inconstitucional”, disse o deputado Coronel Zucco (PL-RS), líder da oposição na Câmara. Parlamentares do centrão também demonstraram desconforto, ainda que mais discretamente, com o esvaziamento da votação expressiva no Congresso.
STF e governo: convergência reforçada
A decisão de Moraes amplia a já visível convergência entre o STF e o governo Lula. Desde o início do mandato, o Planalto tem recorrido ao Supremo como alternativa frente a derrotas no Legislativo. E a resposta tem sido favorável: segundo levantamento da Folha de S.Paulo, a taxa de sucesso da Advocacia-Geral da União (AGU) no STF chega a 74% nos anos de 2023 e 2024. Quando consideradas apenas as ações em que a AGU atua como interessada, o índice sobe para 90%.
Esse alinhamento institucional ganhou novo episódio recentemente com a nomeação de aliados do STF para cargos estratégicos no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), como Estela Aranha, ligada a Flávio Dino, e a recondução de Floriano Azevedo Marques, nome próximo de Moraes. A movimentação ocorre às vésperas de uma eleição municipal em que Lula enfrentará altos índices de rejeição, e o Judiciário terá papel central na confirmação da inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Tributaristas ouvidos por veículos especializados apontam que a decisão reforça uma tendência preocupante: a de transformar o IOF — criado como um tributo regulatório — em um instrumento meramente arrecadatório, o que, segundo eles, contraria os princípios constitucionais da tributação.
A possibilidade de judicialização por parte de empresas, sobretudo no setor varejista, não está descartada. A insegurança jurídica sobre eventual retroatividade da cobrança e a forma de regulamentação dos novos dispositivos deverá manter o tema em pauta no Judiciário.