A presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), desembargadora Lídia Maejima, decidiu neste domingo (17) restabelecer a punição imposta ao deputado estadual Renato Freitas (PT) pelo Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A medida acolhe recurso apresentado pela Procuradoria da Casa e reafirma a autonomia do Legislativo paranaense.
Com a decisão, volta a ter efeito a sanção de suspensão das prerrogativas regimentais por 30 dias, aplicada em razão da acusação de que Freitas teria facilitado o acesso de manifestantes ao prédio da Assembleia durante os protestos contra o projeto Parceiro da Escola, em junho de 2023.
A desembargadora destacou que a suspensão da pena “causa lesão à ordem pública por transmitir a indevida sensação de ingerência e impunidade” e reforçou que não cabe mandado de segurança em situações em que há recurso com efeito suspensivo. Para Maejima, a sanção não apresenta ilegalidade e corresponde à terceira mais grave prevista no Regimento Interno da Alep.
O posicionamento firme da presidente do TJ foi elogiado nos bastidores políticos pela clareza em resguardar o princípio da separação dos poderes e pela ênfase na necessidade de preservar a civilidade nos trabalhos legislativos.
Agora, a aplicação da pena depende da leitura pela Mesa Executiva da Alep, enquanto a defesa de Renato Freitas deve recorrer da decisão.