Foto: Ricardo Stuckert/PR
Um parecer técnico da Advocacia do Senado esfriou a escalada da CPI do Crime Organizado ao concluir que não é juridicamente recomendável a quebra de sigilo do escritório de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
A orientação foi acatada pelo presidente da comissão, Fabiano Contarato, que decidiu não pautar nem submeter à votação os requerimentos apresentados pelos senadores Alessandro Vieira e Eduardo Girão.
Os pedidos solicitavam ao Coaf o envio de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) e a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa Barci de Moraes Sociedade de Advogados, no período de 1º de janeiro de 2022 a 27 de janeiro de 2026. A fundamentação dos parlamentares citava um contrato de R$ 129 milhões firmado com o Banco Master, sob suspeita de possíveis irregularidades.
No parecer, a Advocacia do Senado sustentou que, nas circunstâncias apresentadas, a quebra de sigilo de escritório de advocacia poderia violar garantias previstas no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906), especialmente quanto à inviolabilidade profissional.
Durante sessão da CPI, Contarato reconheceu que comissões parlamentares de inquérito possuem poderes instrutórios equiparados aos de autoridades judiciais, inclusive para decretar quebras de sigilo. Ressaltou, contudo, que tais prerrogativas não são absolutas e devem observar limites constitucionais e legais.
Nos bastidores do Congresso, a avaliação foi de que levar adiante a medida poderia acirrar ainda mais a relação já delicada entre Legislativo e Judiciário — em especial com o STF.
CPI avança sobre ex-integrantes da área econômica
Enquanto o requerimento contra o escritório de Viviane não prosperou, a CPI aprovou, por votações apertadas, a convocação do ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto e do ex-ministro da Economia Paulo Guedes, que integrou o governo de Jair Bolsonaro.
Ambos deverão prestar depoimento sobre desdobramentos relacionados ao caso do Banco Master, que está no centro das investigações da comissão.
Ao evitar a votação da quebra de sigilo envolvendo a esposa de um ministro do STF, a CPI sinaliza cautela jurídica — e também política. O episódio expõe os limites institucionais da comissão e reforça o delicado equilíbrio entre o dever de investigar e o risco de confronto entre Poderes.