O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu nesta quinta-feira (5) a quebra dos sigilos bancário e fiscal de todos os investigados citados pela CPI mista do INSS. Entre os beneficiados pela decisão está o empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida amplia uma decisão liminar concedida na quarta-feira (4) à empresária Roberta Moreira Luchsinger. Segundo Dino, caso a comissão parlamentar entenda necessário, poderá deliberar novamente sobre as quebras de sigilo de forma individualizada. O ministro também ressaltou que a decisão não interfere nas investigações conduzidas pela Polícia Federal.
A decisão foi tomada no momento em que já circulavam publicamente informações sobre movimentações bancárias de Lulinha. A defesa do empresário apresentou uma petição ao ministro apontando possíveis vazamentos de dados sigilosos, além de comunicar o fato à Polícia Federal e à própria comissão parlamentar.
De acordo com informações bancárias enviadas à comissão, Lulinha movimentou cerca de R$ 19,5 milhões em uma conta ao longo de quatro anos. Os dados foram divulgados pelo portal Metrópoles e confirmados pelo jornal Folha de S.Paulo.
Em nota, a defesa afirmou que o vazamento das informações representa um crime grave. “O vazamento configura crime grave, que está sendo imediatamente comunicado a todas as autoridades competentes. Não pouparemos esforços para apurar e punir os responsáveis”, declarou.
Na decisão assinada no início da noite, Dino afirmou que as petições que pediam extensão do entendimento adotado no caso da empresária ficaram prejudicadas após a ampliação da liminar. Ele também ressaltou que a medida não invalida eventuais quebras de sigilo determinadas em investigações conduzidas pela Polícia Federal sob supervisão do STF.
A CPI mista do INSS havia aprovado, em 26 de fevereiro, um total de 87 requerimentos de quebra de sigilo. As defesas de diversos investigados questionaram a forma como a votação ocorreu, já que os pedidos foram aprovados em bloco durante a sessão.
Na decisão liminar concedida na quarta-feira, Dino argumentou que “não é cabível o afastamento de direitos constitucionais no atacado”. Inicialmente, advogados avaliavam que o entendimento poderia suspender automaticamente todas as quebras de sigilo aprovadas na mesma sessão. Após esclarecimentos do gabinete do ministro indicando que a decisão era específica para um caso, diversas defesas passaram a protocolar pedidos de extensão.
Além de Lulinha, também solicitaram a suspensão das quebras de sigilo as defesas do lobista Márcio Alaor, do economista e ex-CEO do Banco Master Augusto Ferreira Lima, da empresária e presidente da Sociedade Esportiva Palmeiras Leila Pereira, além da holding PKL One Participações, responsável pela empresa Credcesta.
Segundo Dino, manter decisões diferentes para pessoas incluídas no mesmo ato de votação poderia gerar insegurança jurídica e debates prolongados tanto em órgãos administrativos quanto no Judiciário. “Como equivocadamente houve a votação ‘em globo’ em um único momento na sessão do dia 26 de fevereiro de 2026, é impossível que o referido ato seja nulo para alguns e válido para outros”, escreveu o ministro.
Presidente da CPI critica decisão
A decisão provocou reação do presidente da comissão parlamentar, o senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais. Em nota, ele afirmou ter recebido a decisão com “profunda preocupação” e “indignação”.
Segundo o parlamentar, o Congresso Nacional tomou uma decisão legítima dentro de suas prerrogativas constitucionais, mas foi interrompido justamente quando a investigação começava a alcançar estruturas que precisam ser esclarecidas.
Viana também mencionou que o presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre, já havia analisado os questionamentos apresentados e concluído que a votação da comissão seguiu o regimento e a Constituição.
O senador afirmou ainda que a votação em bloco é uma prática comum em CPIs e já foi utilizada em diversas comissões de investigação ao longo da história do Parlamento. Para ele, se a tese apresentada pelo ministro for aplicada amplamente, poderá abrir um precedente institucional preocupante e comprometer o poder investigativo do Congresso Nacional.