O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de uma notícia-crime apresentada pelo ministro Flávio Dino contra o ex-deputado federal e ex-procurador da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol (Novo). A decisão acolheu o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que concluiu não haver justificativa para dar continuidade ao caso. Fachin também determinou a retirada do sigilo dos autos.
A representação foi apresentada em abril de 2023, quando Flávio Dino ainda era ministro da Justiça do governo Lula (PT). Na ocasião, Dino acusou Dallagnol de suposta prática de calúnia, difamação e crimes previstos na legislação que trata de preconceito e discriminação.
O episódio teve origem em declarações de Dallagnol sobre uma visita de Dino ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro. O então ministro da Justiça alegou que o ex-procurador teria relacionado sua presença na comunidade a uma suposta ligação com o crime organizado.
Em julho de 2024, a 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal já havia determinado o arquivamento da representação, após manifestação do Ministério Público Federal (MPF), que apontou a ausência de justa causa para a abertura de uma ação penal.
O processo retornou ao STF em março de 2025, depois que a Corte alterou seu entendimento sobre o foro por prerrogativa de função. Pela nova interpretação, o Supremo mantém a competência para julgar crimes supostamente cometidos por autoridades durante o exercício do cargo e relacionados às suas funções, mesmo depois de deixarem a posição.
Ao reexaminar o caso, a PGR entendeu que a mudança de entendimento do STF não justificava a retomada da investigação, uma vez que o arquivamento determinado pela primeira instância havia ocorrido de forma válida.
Com base nesse entendimento, Edson Fachin acolheu a manifestação da Procuradoria-Geral da República e determinou o encerramento definitivo da tramitação da notícia-crime no Supremo, além de tornar públicos os autos do processo.