O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, divulgou nesta terça-feira (14) uma nota oficial em que critica duramente o relatório da CPI do Crime Organizado do Senado que propôs o indiciamento de três integrantes da Corte. O texto do relator Alessandro Vieira acabou rejeitado pela comissão por 6 votos a 4.
No relatório, Vieira sugeria o indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes por supostos crimes de responsabilidade. A proposta, no entanto, foi alvo de críticas tanto dentro do Supremo quanto no próprio Senado.
Na manifestação, Fachin ressaltou que as Comissões Parlamentares de Inquérito são instrumentos legítimos de fiscalização, mas alertou que eventuais desvios comprometem o funcionamento democrático.
“Desvios de finalidade temática dessas Comissões enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão”, afirmou o presidente do STF.
O ministro também destacou a importância da harmonia entre os Poderes e reforçou que a atuação do Legislativo deve ocorrer dentro dos limites constitucionais. Segundo ele, a independência entre as instituições precisa ser preservada para garantir o Estado de Direito.
A nota ainda reafirma o papel do STF como guardião da Constituição e das liberdades democráticas, além de manifestar solidariedade aos ministros citados no relatório.
Reações no Supremo
Antes mesmo da divulgação da nota oficial, o relatório já havia sido criticado por integrantes da Corte. Durante sessão da Segunda Turma, Gilmar Mendes classificou a proposta como “tacanha” e afirmou que eventuais excessos podem configurar abuso de autoridade.
Já Dias Toffoli foi ainda mais incisivo, chamando o texto de “excrescência” e sugerindo motivação eleitoral por parte do relator.
No documento apresentado à CPI, Alessandro Vieira alegou que a comissão enfrentou limitações estruturais e políticas ao longo das investigações. Segundo ele, houve obstáculos especialmente quando as apurações passaram a envolver “figuras imponentes da República”.
Apesar das justificativas, a maioria dos integrantes da comissão rejeitou o relatório, encerrando o episódio sem a aprovação dos pedidos de indiciamento.
O caso amplia a tensão entre setores do Legislativo e do Judiciário, em um momento de forte polarização política. A reação do STF sinaliza preocupação com possíveis extrapolações no uso de CPIs e reforça o debate sobre os limites de atuação entre os Poderes da República.
Veja abaixo a íntegra da nota:
A Presidência do Supremo Tribunal Federal repudia de forma enfática a indevida inclusão e o alegado envolvimento dos Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, indevidamente mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado, no Senado Federal.
A Presidência reconhece que é uma garantia fundamental da democracia o exercício das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos limites constitucionais e circunscritas à pertinência temática que deu ensejo à sua criação, como instrumento de fiscalização e controle pelo Poder Legislativo e da sociedade.
Desvios de finalidade temática dessas Comissões, todavia, enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão.
Ninguém está acima da lei, e os direitos fundamentais prescritos na Constituição devem ser integralmente observados. A independência do Poder Legislativo deve ser preservada na apuração de fatos, sempre com responsabilidade e pertinência.
Este Tribunal está ciente de que cabe a todos respeitar a independência e a autonomia dos Poderes da República, como é da secular tradição de nossas instituições.
O Supremo Tribunal Federal reafirma que seguirá firme em sua missão de guardar a Constituição e proteger as liberdades democráticas.
A Presidência se solidariza, por isso, com os colegas Ministros mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado.