Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro (Asfav), entidade que representa pessoas condenadas pelos atos ocorridos em Brasília em janeiro de 2023, protocolou manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) cobrando o avanço da análise da chamada Lei da Dosimetria.
Segundo a associação, não existem mais obstáculos processuais que impeçam o andamento das ações que discutem a constitucionalidade da norma. A legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada de veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e prevê a redução das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro, além de beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A lei, entretanto, está suspensa por decisão cautelar do ministro Alexandre de Moraes há cerca de um mês. A medida foi tomada durante a análise do caso de uma mulher condenada a 16 anos de prisão por participação nos atos. A defesa solicitava a aplicação imediata da nova legislação para redução da pena.
Na decisão, Moraes argumentou que o pedido depende do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, que questionam a validade constitucional da norma.
Em sua manifestação ao STF, a Asfav sustenta que a Advocacia-Geral da União (AGU) já apresentou parecer e que o prazo concedido à Procuradoria-Geral da República (PGR) expirou sem manifestação formal, o que permitiria o prosseguimento da tramitação.
“Enquanto não houver decisão sobre os pedidos cautelares, centenas de condenados e seus familiares permanecem submetidos a um cenário de insegurança jurídica quanto à aplicação da nova lei”, argumenta a entidade.
Mais de 1,4 mil pessoas responsabilizadas
De acordo com levantamento divulgado pelo STF em maio, 1.402 pessoas foram responsabilizadas pelos atos de 8 de Janeiro. Desse total, 29 integram os núcleos centrais da suposta trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Outros 402 respondem por crimes considerados graves e 419 por delitos de menor gravidade.
Além disso, 552 casos foram encerrados por meio de Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs), mecanismo que prevê confissão e cumprimento de medidas alternativas. Atualmente, 190 pessoas seguem presas, sendo 111 em regime fechado, 55 em prisão domiciliar e três em regime semiaberto.
AGU pede derrubada da lei
A Advocacia-Geral da União defendeu ao Supremo a suspensão imediata da Lei da Dosimetria e, ao final do julgamento, sua declaração de inconstitucionalidade.
Segundo a AGU, a norma enfraquece a proteção institucional da democracia ao reduzir significativamente as punições para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
“Ao reduzir de forma drástica e injustificada o nível de resposta estatal contra crimes que visam à abolição violenta do Estado de Direito, a lei impugnada esvazia o dever positivo de guarda da ordem democrática”, sustenta o órgão.
Congresso reage e defende constitucionalidade
Em sentido contrário, Câmara dos Deputados e Senado Federal encaminharam manifestações ao STF defendendo a constitucionalidade da legislação e pedindo a revogação da decisão que suspendeu seus efeitos.
A Advocacia do Senado argumenta que a proposta tramitou dentro das regras constitucionais e rejeita a tese de que a aprovação da norma tenha sido uma reação institucional do Congresso às condenações impostas pelo Judiciário aos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro.
Com posições opostas entre Executivo e Legislativo, a palavra final ficará nas mãos do Supremo Tribunal Federal, que deverá decidir se a nova lei poderá ou não ser aplicada aos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes.