A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) anunciou que irá recorrer da decisão judicial que suspendeu temporariamente o processo ético-disciplinar que pode resultar na cassação do mandato do deputado estadual Renato Freitas (PT). A informação foi confirmada nesta segunda-feira (15) pelo presidente da Casa, deputado Alexandre Curi (PSD), após a concessão de uma liminar pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).
Segundo Curi, a Procuradoria da Assembleia já foi acionada e deverá protocolar até quarta-feira um pedido de suspensão da liminar junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Caso o recurso não seja acolhido, a Alep pretende recorrer também ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“A Assembleia recebe a decisão e respeita o Judiciário, mas entende que deve defender sua autonomia. Vamos ingressar de forma emergencial com pedido de suspensão da liminar ao STJ e, se necessário, ao STF”, afirmou o presidente da Casa.
A votação final do processo disciplinar estava prevista para ocorrer nesta terça-feira (16), em plenário, mas foi retirada da pauta após a decisão judicial. Com isso, o andamento do caso fica suspenso até nova manifestação da Justiça.
Curi defende legalidade do processo
Durante entrevista, Alexandre Curi afirmou que a decisão não questiona a atuação do Conselho de Ética nem da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsáveis pelas etapas anteriores do procedimento.
“O desembargador reconhece que todo o trâmite jurídico foi conduzido de acordo com o Código de Ética da Assembleia, com regras claras, prazos definidos e segurança jurídica”, declarou.
Segundo o presidente da Alep, a liminar foi concedida com base em uma análise cautelar relacionada aos possíveis efeitos políticos e eleitorais de uma eventual cassação, e não por falhas no processo conduzido pela Assembleia.
Curi também destacou que o atual Código de Ética foi construído após meses de discussão entre os parlamentares e afirmou que todos os prazos e garantias processuais foram respeitados.
“A mim cabe apenas pautar. O plenário é soberano. Vamos recorrer para que a Casa possa votar e para que os deputados decidam essa questão”, afirmou.
Renato Freitas diz que processo virou “palanque político”
Após a decisão judicial, Renato Freitas comemorou a suspensão do processo e afirmou que o procedimento vem sendo utilizado por adversários como instrumento político.
“O Judiciário demonstrou que não existe alinhamento com aqueles que defendem minha cassação. A decisão reforça que há irregularidades no processo e que ele contraria o próprio Código de Ética da Assembleia”, declarou.
O parlamentar voltou a apresentar sua versão sobre o episódio que deu origem à representação disciplinar. Segundo ele, os fatos ocorreram quando não estava exercendo suas funções parlamentares e acompanhava um exame de ecografia da filha ao lado da família.
“Você pode questionar a forma como eu defendi a minha família, mas eu defendi a minha família”, afirmou.
Renato também criticou a velocidade da tramitação do processo, alegando que houve tentativa de acelerar a votação sem garantir plenamente o direito à ampla defesa. Sobre os recursos anunciados pela Alep, disse estar tranquilo e acreditar na manutenção da liminar.
Ao final da entrevista, o deputado afirmou que o episódio ampliou sua projeção política nacional, citando manifestações de apoio e convites para agendas em diferentes regiões do país.
Entenda o caso
O processo disciplinar contra Renato Freitas teve origem em um episódio ocorrido em novembro de 2025, na Rua Vicente Machado, no Centro de Curitiba.
Após a análise do caso, o Conselho de Ética da Alep concluiu pela existência de quebra de decoro parlamentar. O relator do processo, deputado Márcio Pacheco, recomendou a perda do mandato, posição posteriormente mantida pela Comissão de Constituição e Justiça.
A defesa do parlamentar contestou o procedimento desde o início, alegando, entre outros pontos, perda de prazo para aplicação da penalidade, cerceamento de defesa, limitação na produção de provas, suspeição do relator e ausência de relação entre os fatos investigados e o exercício do mandato.
Após ter um pedido negado inicialmente, a defesa recorreu novamente ao Tribunal de Justiça do Paraná. O desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama reconsiderou sua decisão anterior e concedeu liminar suspendendo temporariamente os efeitos das decisões do Conselho de Ética e da CCJ.
Na decisão, o magistrado entendeu que a realização da votação antes da análise definitiva do mérito poderia gerar consequências de difícil reversão. Segundo o desembargador, uma eventual perda do mandato produziria efeitos imediatos na vida política do parlamentar, o que poderia tornar inócua uma futura decisão judicial favorável.
Com a liminar em vigor, o processo permanece suspenso até novo julgamento, enquanto a Assembleia prepara recursos para tentar restabelecer a tramitação e permitir que o plenário decida sobre o futuro político de Renato Freitas.