O governo dos Estados Unidos decidiu estender por mais um ano a vigência da declaração de emergência nacional relacionada ao Brasil. A medida foi assinada pelo presidente Donald Trump e mantém em vigor a ordem executiva baseada na International Emergency Economic Powers Act (IEEPA), legislação norte-americana que permite ao presidente adotar medidas econômicas em situações consideradas excepcionais.
O ato administrativo, publicado nesta terça-feira (28), reafirma a posição do governo norte-americano de que determinadas ações atribuídas ao governo brasileiro representam uma ameaça considerada “incomum e extraordinária” à segurança nacional, à política externa e aos interesses econômicos dos Estados Unidos. A decisão será publicada oficialmente no Federal Register nesta quarta-feira (29).
Na prática, a medida não cria novas sanções nem amplia os efeitos da ordem anterior. Ela apenas renova por mais doze meses a declaração assinada em 30 de julho de 2025, quando a Casa Branca editou a Ordem Executiva nº 14323, posteriormente contestada na Justiça norte-americana.
A ordem executiva original serviu de fundamento para a aplicação de uma tarifa adicional de 40% sobre produtos brasileiros exportados aos Estados Unidos, utilizando os poderes previstos na legislação norte-americana para responder a situações classificadas como emergenciais.
Ao justificar a renovação, o governo dos Estados Unidos afirma que permanecem válidas as razões apresentadas na declaração anterior. O documento sustenta que políticas e decisões adotadas pelas autoridades brasileiras continuariam afetando interesses econômicos dos EUA, restringindo direitos relacionados à liberdade de expressão de cidadãos norte-americanos e comprometendo a atuação de empresas e cidadãos do país.
O texto também volta a mencionar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), afirmando que ele, seus familiares e apoiadores estariam sendo alvo de perseguição política. Segundo a Casa Branca, esse cenário representaria riscos ao Estado de Direito e envolveria alegações de violações de direitos humanos e de intimidação por motivação política.
A renovação da emergência nacional mantém o instrumento jurídico ativo por mais um ano, preservando as bases legais para eventuais medidas já previstas na ordem executiva, sem introduzir novas determinações neste momento.