O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar (PLP) com medidas para promover um ajuste fiscal nas contas públicas a partir de 2027. A equipe econômica estima que a proposta poderá gerar um impacto de até R$ 60 bilhões no próximo ano, por meio de contenção de despesas e aumento da arrecadação.
O pacote reúne mudanças em diferentes áreas das contas públicas. Entre as principais medidas estão a limitação do crescimento real das despesas, a redução de benefícios fiscais, restrições às compensações tributárias, alterações nas regras de contingenciamento do Orçamento e medidas para enfrentar os chamados supersalários no funcionalismo público.
O texto poderá ser votado pelo Senado ainda nesta quinta-feira (12). A decisão depende do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil), que busca um entendimento entre as lideranças partidárias. A proposta enfrenta divergências dentro das próprias legendas.
Limite para o crescimento dos gastos públicos
Uma das principais medidas estabelece que, a partir de 2027, o crescimento real das despesas públicas ficará limitado a 2% ao ano. Atualmente, o teto permitido pelo arcabouço fiscal é de 2,5%.
O mecanismo será acionado quando a projeção do resultado primário ficar abaixo do limite inferior da meta fiscal e houver necessidade de contingenciamento de recursos para cumprir as regras.
Para o Orçamento de 2027, a equipe econômica calcula que a medida poderá representar uma redução de R$ 12,8 bilhões nos gastos públicos.
Redução de benefícios fiscais e aumento da arrecadação
Na área tributária, o projeto prevê uma redução adicional de 10 pontos percentuais nos gastos tributários, atingindo benefícios como isenções, créditos e regimes especiais.
A medida se soma à Lei Complementar 224, de 2025, que estabeleceu uma redução de 10% em parte dos incentivos e benefícios fiscais federais.
A equipe econômica estima que o novo corte poderá elevar a arrecadação em aproximadamente R$ 15 bilhões.
O texto também restringe a compensação entre débitos e créditos tributários dos contribuintes. A expectativa do governo é obter um aumento de arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
Outra previsão estabelece limites para os benefícios tributários, considerando os valores registrados no Demonstrativo de Gastos Tributários de 2026, corrigidos pela inflação. Nesse caso, a estimativa de arrecadação adicional é de R$ 4,5 bilhões.
Mudanças no contingenciamento do Orçamento
O projeto também modifica o mecanismo de contingenciamento das despesas públicas. Atualmente, a contenção de recursos considera o limite inferior da meta fiscal. Com a proposta, o governo pretende direcionar o bloqueio de despesas para o centro da meta.
A estimativa é que a mudança resulte em uma contenção entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.
Governo poderá excluir gastos com diesel da meta fiscal
Outro ponto do projeto autoriza a exclusão de até R$ 10,5 bilhões das despesas com a subvenção ao diesel do cálculo da meta de resultado primário de 2026.
A justificativa do Executivo é a necessidade de manter o apoio financeiro ao óleo diesel rodoviário diante da continuidade do conflito geopolítico internacional.
Na prática, os valores poderão ser retirados do cálculo utilizado para verificar o cumprimento da meta fiscal, sem que isso represente uma redução efetiva das despesas.
Uso de recursos de fundos públicos
O texto também autoriza o governo a utilizar até 40% do superávit financeiro do exercício anterior de recursos vinculados a finalidades específicas, inclusive de fundos públicos, para custear obrigações constitucionais.
A autorização, entretanto, não alcança recursos protegidos constitucionalmente e destinados a áreas como saúde, educação, seguridade social e segurança pública.
Proposta prevê regulamentação dos supersalários
Na questão dos supersalários do funcionalismo público, o projeto estabelece prazo de até 120 dias para que o Congresso Nacional analise uma proposta de regulamentação das parcelas indenizatórias que podem ficar fora do teto constitucional de remuneração dos servidores.
O prazo começará a contar a partir da publicação da eventual lei complementar.
Limites para despesas até 2030
O projeto ainda estabelece limites para determinadas despesas até 2030. Entre elas estão os gastos com equalização de financiamentos às exportações, limitados a R$ 1 bilhão por ano, e as compensações financeiras entre regimes previdenciários, com limite de R$ 3 bilhões anuais entre 2027 e 2030.
Também está prevista uma redução temporária para R$ 1 bilhão na parcela anual de transferências da União aos estados relacionada à compensação por perdas decorrentes da desoneração das exportações. Os valores não transferidos serão redistribuídos entre 2031 e 2037, sem alteração do montante total previsto em lei.
Governo estima melhora de até R$ 54 bilhões no resultado primário
Segundo as estimativas apresentadas pelo Executivo, o conjunto de medidas poderá melhorar o resultado primário entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões em 2027.
O governo também calcula que a proposta poderá ampliar em R$ 100 bilhões a margem da chamada regra de ouro, mecanismo constitucional que impede a União de contratar operações de crédito em volume superior às despesas de capital, ressalvadas as exceções autorizadas pelo Congresso.
A regra busca evitar que o endividamento público seja utilizado para financiar despesas correntes, como salários e custeio da máquina pública.
A votação no Senado será decisiva para o avanço do pacote fiscal, que reúne medidas de contenção de despesas e aumento de receitas com o objetivo de melhorar as contas públicas a partir de 2027.