Foto: Câmara Municipal de Curitiba
A Justiça do Trabalho determinou que o vereador de Curitiba e deputado federal eleito Guilherme Kilter (Novo) remova das redes sociais publicações em que incentiva empresários a demitir trabalhadores que votaram no presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão foi tomada nesta quarta-feira (11) pela 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR).
A liminar, concedida pelo juiz do Trabalho substituto Guilherme Mayer Amin, atende a uma Ação Civil Pública (ACP) apresentada pelo Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT-PR). A decisão também estabelece que Kilter publique uma retratação nas redes sociais, com prazo de permanência de pelo menos dez dias. O descumprimento das determinações poderá resultar em multa de até R$ 50 mil por dia.
O caso envolve vídeos e mensagens publicados por Kilter após o segundo turno das eleições, nos quais o parlamentar teria incentivado uma campanha intitulada “demita um petista”. Nas manifestações, ele convocava empresários a dispensar funcionários que haviam votado em Lula.
Além da retirada das publicações, a decisão determina que o vereador interrompa imediatamente qualquer manifestação que incentive a discriminação ou a demissão de trabalhadores em razão de sua escolha eleitoral.
O comunicado exigido pela Justiça deverá defender o direito dos trabalhadores à livre escolha nas eleições e destacar que eles não podem sofrer perseguição ou discriminação por parte de empregadores em razão de suas posições políticas.
Imunidade parlamentar
Em sua defesa, Guilherme Kilter argumentou que suas manifestações estão protegidas pela imunidade parlamentar, prerrogativa constitucional que garante liberdade de opinião e expressão aos integrantes do Legislativo.
O juiz, entretanto, entendeu que as publicações não apresentam relação direta com o exercício da atividade parlamentar e ultrapassam os limites da crítica política, atingindo direitos fundamentais de caráter coletivo.
A decisão é liminar, ou seja, uma medida provisória concedida em caráter de urgência no âmbito da ação apresentada pelo Ministério Público do Trabalho.