Foto: Lula Marques/Agência Brasil
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como PL da dosimetria. A proposta altera critérios para o cálculo de penas nos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.
Na Câmara dos Deputados, a derrubada do veto contou com 318 votos favoráveis, 144 pela manutenção e quatro abstenções — superando os 257 votos necessários. Já no Senado, foram 49 votos pela derrubada e 24 pela manutenção, ultrapassando o mínimo de 41 votos exigidos.
No início da sessão, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, determinou a retirada de um trecho do projeto por entender que havia conflito com a chamada Lei Antifacção, sancionada recentemente. A medida buscou evitar sobreposição normativa, especialmente em pontos relacionados à progressão de regime, garantindo maior coerência entre as legislações.
Apesar disso, o debate político foi intenso. Setores da oposição defenderam que a proposta corrige distorções no cálculo das penas, enquanto parlamentares da base governista e da esquerda criticaram a medida, apontando possíveis impactos mais amplos no sistema penal.
Nas redes sociais, a deputada Tabata Amaral afirmou que a derrubada poderia beneficiar condenados por crimes graves. Já o deputado Mauricio Marcon declarou que a Lei Antifacção permanece intacta e prevalece sobre eventuais conflitos.
A mensagem de veto presidencial alegava que o projeto poderia representar um retrocesso institucional. Segundo o governo federal, o texto poderia fragilizar a proteção ao Estado Democrático de Direito e violar princípios constitucionais como proporcionalidade, isonomia e impessoalidade.
Outro ponto levantado foi o rito de tramitação. O governo argumentou que, como o Senado promoveu alterações — incluindo uma emenda do senador Sergio Moro —, o projeto deveria retornar à Câmara. Já o relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Esperidião Amin, sustentou que se tratava apenas de uma emenda de redação, sem שינוי de conteúdo, dispensando nova análise.
O que muda na prática
O texto aprovado altera o Código Penal em dois pontos principais relacionados a crimes contra a democracia:
- Unificação de penas: o juiz fica impedido de somar penas quando os crimes ocorrerem em um mesmo contexto;
- Progressão de regime: o tempo mínimo para progressão passa a ser de 1/6 da pena, inclusive em casos com violência ou grave ameaça.
Além disso, o projeto deixa explícita a possibilidade de redução de pena por trabalho ou estudo também em regime domiciliar.
As mudanças contrastam com decisões adotadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, em julgamentos relacionados aos atos de 8 de janeiro e investigações sobre tentativa de golpe de Estado, nos quais houve aplicação cumulativa de penas.
Articulação política e bastidores
A tramitação do projeto também envolveu forte articulação política. A oposição atuou com obstruções na Câmara e conseguiu que o presidente da Casa, Hugo Motta, pautasse o regime de urgência, permitindo a votação sem passar pelas comissões.
O texto final, no entanto, ficou diferente da proposta inicial de anistia ampla. O ex-presidente Michel Temer revelou ter sido procurado para ajudar na construção de uma alternativa. Segundo ele, houve diálogo com o Judiciário para evitar questionamentos no Supremo.