De iniciativa do governo federal, a proposta estabelece mudanças na estrutura da segurança pública brasileira, com o objetivo de ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios e fortalecer o enfrentamento ao crime organizado.
Entre os principais pontos está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, além da ampliação da participação do governo federal na coordenação das políticas do setor. O texto também estabelece critérios para a criação de polícias municipais e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Combate às facções e endurecimento das punições
A PEC prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. As punições deverão considerar a posição ocupada por cada integrante na estrutura desses grupos.
Entre as medidas previstas estão o cumprimento obrigatório de penas em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
A proposta também estabelece a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com organizações criminosas e amplia os mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares.
Outro ponto é o fortalecimento dos direitos das vítimas de crimes, com garantias de assistência, informação, acesso à Justiça e participação no processo penal, incluindo atenção especial às mulheres.
Polícias municipais e integração nacional
O texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública e estabelece mecanismos para ampliar a cooperação entre os diferentes níveis de governo.
A proposta permite a criação de polícias municipais, desde que sejam atendidos critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização.
Também institui o Sistema de Políticas Penais, com novas regras para a atuação das polícias penais, e prevê maior integração dos sistemas de informação utilizados pelos órgãos de segurança.
Mais recursos para a segurança pública
A PEC estabelece mecanismos para proteger os recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública (FNSP), Penitenciário (Funpen) e de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) contra bloqueios e desvios de finalidade, respeitadas as exceções previstas no texto.
A proposta também destina ao setor 10% do superávit do Fundo Social, ampliando as fontes de financiamento das políticas de segurança pública.
Redução da maioridade penal ficará para outra votação
Um dos principais debates durante a votação foi a tentativa de incluir no texto mudanças na maioridade penal. Duas emendas tratavam da redução da idade de responsabilização criminal, mas foram retiradas da PEC principal e deverão tramitar separadamente.
Uma das propostas, apresentada pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN), previa a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
A outra emenda, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), estabelecia a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.
O desmembramento das propostas foi aprovado por 38 votos a 36. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que a discussão sobre maioridade penal possui complexidade própria e deveria ocorrer em uma proposta específica, com maior aprofundamento.
O líder da oposição, Rogerio Marinho, criticou a decisão e defendeu que o tema fosse discutido e votado juntamente com a PEC da Segurança Pública.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que dará celeridade à tramitação das propostas paralelas, que poderão ser analisadas em calendário especial pelo Plenário.
Com a aprovação da PEC 18/2025, o Congresso conclui uma etapa importante da reformulação constitucional da segurança pública. Já a discussão sobre a redução da maioridade penal permanece em aberto e deverá voltar à pauta do Senado em uma nova proposta.