O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender a aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte analise ações que questionam a constitucionalidade da norma. A medida impacta diretamente os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 que aguardavam a possibilidade de redução de penas com base na nova legislação.
Na decisão, Moraes afirmou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei representa um “fato processual novo e relevante”, justificando a suspensão da aplicação da norma por “segurança jurídica” até a definição do STF sobre o tema.
A medida já vem sendo aplicada a processos em andamento. Segundo informações do tribunal, ao menos dez execuções penais tiveram pedidos de revisão suspensos pelo ministro.
Lei beneficia condenados do 8 de janeiro
Aprovada pelo Congresso Nacional em 2025, a Lei da Dosimetria permite a redução de penas de condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, incluindo casos ligados à tentativa de golpe de Estado investigada pela Justiça.
Entre os possíveis beneficiados estaria o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista. Apesar disso, o pedido apresentado pela defesa de Bolsonaro ao STF na última sexta-feira (9) não está relacionado diretamente à nova lei, mas sim a uma revisão criminal considerada excepcional dentro do processo penal.
O texto da lei havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto acabou derrubado pelo Congresso Nacional na semana passada. A norma foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
A suspensão da lei provocou reação imediata da oposição. Em nota, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho, criticou duramente a decisão do ministro do STF.
Segundo Marinho, Moraes “não suspendeu apenas uma lei, mas a vontade popular”. O senador também defendeu que a Câmara dos Deputados avance com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar decisões monocráticas que suspendam leis aprovadas pelo Congresso.
Ações questionam constitucionalidade da norma
As ações que motivaram a suspensão foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede.
As entidades alegam que a lei enfraquece a proteção ao Estado Democrático de Direito e compromete o sistema penal brasileiro. Entre os principais pontos questionados estão:
- a possibilidade de não somar penas de crimes contra a democracia praticados no mesmo contexto;
- a redução de pena para delitos cometidos em meio a multidões;
- alterações nas regras de progressão de regime previstas na Lei de Execução Penal.
Na ação apresentada ao STF, a ABI afirma que a legislação “banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena”.
Já a federação PSOL-Rede sustenta que a finalidade da lei seria beneficiar envolvidos em ataques às instituições democráticas.
Moraes pede informações ao Congresso e ao governo
Relator das ações no STF, Alexandre de Moraes solicitou informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República, que terão prazo de cinco dias para responder aos questionamentos apresentados.
Após essa etapa, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União terão três dias para se manifestar antes do julgamento pelo plenário da Suprema Corte.