A tentativa da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) de reverter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a suspensão do processo ético-disciplinar contra o deputado estadual Renato Freitas (PT) sofreu seu primeiro revés.
Menos de 24 horas após o ingresso do recurso pela Procuradoria da Alep, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, decidiu não conhecer o pedido apresentado pela Assembleia. A decisão foi registrada às 17h40 desta quarta-feira (17) e deverá ser publicada oficialmente nos próximos dias.
Embora o teor da decisão ainda não tenha sido divulgado, uma das hipóteses levantadas nos bastidores jurídicos é que o ministro tenha entendido que a discussão envolve matéria constitucional, relacionada à separação e independência dos Poderes, competência que caberia ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Caso esse tenha sido o entendimento adotado, o mérito do recurso sequer teria sido analisado pelo STJ.
A Procuradoria da Alep buscava derrubar a decisão do desembargador Rogério Kanayama, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que suspendeu os atos do processo disciplinar contra Renato Freitas referente ao episódio da briga registrada no Centro de Curitiba.
O objetivo da Assembleia era restabelecer a validade dos atos praticados pelo Conselho de Ética e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), permitindo a convocação de uma nova sessão plenária para deliberar sobre o caso.
O episódio marca a segunda vez que o ministro Herman Benjamin profere uma decisão favorável a Renato Freitas em disputas envolvendo sanções aplicadas pelo Conselho de Ética da Alep.
Em 2025, o deputado petista foi punido com a suspensão das prerrogativas parlamentares por 30 dias após ser acusado de facilitar a entrada de manifestantes nas dependências da Assembleia durante protestos contra o programa Parceiro da Escola.
Na ocasião, a defesa de Renato Freitas obteve uma decisão favorável no Tribunal de Justiça do Paraná suspendendo a punição. Posteriormente, a então presidente do TJ-PR, desembargadora Lídia Maejima, restabeleceu a possibilidade de aplicação da sanção.
O caso chegou ao STJ e foi analisado pelo próprio Herman Benjamin, que entendeu que houve invasão da competência da Corte Superior, revertendo a decisão da presidência do tribunal paranaense e beneficiando o parlamentar.
Foi justamente com base nesse precedente que a Procuradoria da Alep decidiu recorrer diretamente ao presidente do STJ na atual disputa.
Com a negativa inicial do STJ, cresce a expectativa de que a controvérsia seja definitivamente resolvida pelo Supremo Tribunal Federal.
A discussão envolve não apenas o caso específico de Renato Freitas, mas também os limites da atuação do Poder Judiciário sobre decisões internas do Poder Legislativo, tema que frequentemente gera debates sobre autonomia parlamentar e separação dos Poderes.
Enquanto isso, o processo disciplinar permanece suspenso por decisão da Justiça paranaense, aguardando os próximos desdobramentos judiciais.