O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, divulgou nesta quinta-feira (16) uma nota oficial em defesa da independência do Poder Judiciário brasileiro. A manifestação ocorre após críticas do governo dos Estados Unidos a decisões da Corte e à divulgação de um relatório do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês).
No documento, Fachin afirma que o STF continuará exercendo suas funções “com serenidade, independência e firmeza”, sem sofrer influência ou pressão externa.
“O Supremo Tribunal Federal permanecerá exercendo, com serenidade, independência e firmeza, a missão que lhe foi confiada pela Constituição da República, sem qualquer influência, pressão ou condicionamento de natureza externa”, afirmou o ministro.
O posicionamento ocorre após o USTR divulgar um relatório que recomendou a aplicação de tarifas sobre produtos brasileiros. Entre os argumentos apresentados pelo governo norte-americano está a alegação de que o Brasil falha no combate à corrupção, além de críticas a decisões do Supremo que anularam investigações da Operação Lava Jato.
O governo dos Estados Unidos também questionou decisões do STF relacionadas à atuação das plataformas digitais e aplicou sanções com base na Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes.
Na nota, Fachin ressalta que o Supremo respeita a autonomia das instituições de todos os países e espera que o mesmo tratamento seja dispensado às instituições brasileiras. Segundo o presidente da Corte, eventuais divergências entre Estados soberanos devem ser tratadas por meio dos canais diplomáticos e dos mecanismos previstos no Direito Internacional.
Confira a íntegra da nota do STF
“Diante de manifestações recentes no plano internacional, em documentos oficiais do Governo dos Estados Unidos da América, a respeito de decisões judiciais brasileiras, o Supremo Tribunal Federal presta os seguintes esclarecimentos, com o exclusivo propósito de assegurar a correta compreensão do conteúdo, do alcance e dos limites de sua jurisprudência:
O Supremo Tribunal Federal reafirma que exerce suas competências exclusivamente por força da Constituição da República Federativa do Brasil. Suas decisões são públicas, fundamentadas, submetidas unicamente ao império da Constituição e das leis brasileiras.
A independência do Poder Judiciário constitui princípio estruturante do Estado Democrático de Direito e garantia fundamental da cidadania. É a salvaguarda indispensável da liberdade, da igualdade e da proteção dos direitos fundamentais de todas as pessoas.
O respeito à independência judicial é parâmetro incontornável a orientar também as relações entre Estados soberanos e entre suas instituições. O Supremo Tribunal Federal respeita a autonomia das instituições de todas as nações e espera igual respeito às instituições da República Federativa do Brasil. Divergências entre Estados devem ser conduzidas pelos canais diplomáticos e pelos mecanismos próprios do Direito Internacional, jamais por iniciativas que possam ser interpretadas como forma de constrangimento ao exercício da jurisdição constitucional.
O Supremo Tribunal Federal permanecerá exercendo, com serenidade, independência e firmeza, a missão que lhe foi confiada pela Constituição da República, sem qualquer influência, pressão ou condicionamento de natureza externa, preservando a integridade da ordem constitucional, a separação dos Poderes, a democracia e o Estado de Direito.”