Sergio Moro apresenta quatro emendas ao ajuste fiscal de Lula e alerta para prejuízo de R$ 604 milhões ao Paraná

O senador e governador eleito do Paraná, Sergio Moro (União Brasil), apresentou três emendas individuais e assinou, como coautor, uma quarta proposta ao projeto de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto deve ter sua votação concluída nesta terça-feira (17), no Senado Federal, depois de ter sido aprovado em sua versão-base na última quinta-feira (12), por 45 votos a 31.

Ao todo, os senadores apresentaram 74 emendas à proposta. Embora seja favorável ao ajuste fiscal, Moro alerta que a redação atual do projeto pode trazer prejuízos aos estados, especialmente ao Paraná, por mudanças no calendário de repasses previstos na Lei Kandir.

As quatro emendas assinadas pelo senador tratam de questões que envolvem a tributação das empresas, a redução de benefícios fiscais federais, a compensação de créditos tributários e a distribuição de recursos da União aos estados e municípios.

Moro questiona aumento da tributação das empresas

Uma das propostas apresentadas individualmente por Moro busca retirar o regime de lucro presumido da relação de incentivos fiscais sujeitos à redução prevista no projeto.

O objetivo é impedir que empresas enquadradas nesse regime tenham aumento nos percentuais utilizados para calcular a base de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Na justificativa, Moro argumenta que o lucro presumido não representa um benefício fiscal, mas uma metodologia de cálculo dos tributos. O senador também ressalta que o regime já passou por alterações em 2025 e que um novo aumento nos percentuais de presunção representaria uma elevação da carga tributária sobre as empresas.

Outra emenda pede a retirada integral do dispositivo que amplia de 10% para 20% o percentual de redução do aproveitamento de benefícios e incentivos fiscais federais.

Para Moro, o ajuste das contas públicas não deve ser concentrado no aumento da carga tributária. Segundo o senador, a manutenção dos incentivos é importante para preservar investimentos, empregos, inovação e desenvolvimento regional.

A terceira emenda individual questiona o artigo que permite ao governo federal restringir a compensação de tributos com créditos tributários das empresas. Moro avalia que a mudança pode dificultar o aproveitamento de créditos legítimos, inclusive os saldos de PIS/Cofins que poderão ser utilizados para compensação de outros tributos a partir de 2027, com a extinção dessas contribuições.

Lei Kandir pode provocar perda de R$ 604 milhões ao Paraná

O principal ponto de preocupação de Moro para o Paraná está na alteração das regras de repasse da Lei Kandir. Nesse caso, o senador é coautor de uma emenda apresentada ao lado de Marcos Rogério (PL-RO) e Oriovisto Guimarães (PSDB-PR).

A legislação, em vigor há quase 30 anos, garante a desoneração do ICMS sobre exportações de produtos primários e semielaborados, como soja, milho e minérios. Como compensação pelas perdas de arrecadação dos estados, a União realiza repasses aos governos estaduais.

Pelas regras atuais, estão previstos R$ 58 bilhões em transferências, com pagamentos até 2030. O projeto do governo Lula, entretanto, propõe alterar o cronograma, reduzindo os repasses para R$ 1 bilhão entre 2028 e 2037, em vez dos R$ 4 bilhões previstos no período originalmente estabelecido, conforme os valores apresentados na proposta.

A mudança preocupa os estados exportadores. Cálculos preliminares indicam que o Paraná poderá ter um impacto negativo de aproximadamente R$ 604 milhões em seus repasses.

Moro argumenta que, mesmo com a manutenção do montante global previsto na legislação, o adiamento dos pagamentos compromete o planejamento financeiro dos estados e municípios. Com menos recursos disponíveis nos próximos anos, os governos terão maior dificuldade para organizar investimentos, manter serviços públicos e cumprir compromissos orçamentários.

Ajuste fiscal prevê impacto de até R$ 60 bilhões em 2027

O projeto de ajuste fiscal é uma das iniciativas do governo federal para melhorar o resultado das contas públicas. A equipe econômica de Lula estima que as medidas poderão gerar um impacto de até R$ 60 bilhões no resultado primário de 2027.

Moro afirma apoiar a necessidade de equilíbrio fiscal, mas defende mudanças no texto para evitar que o esforço de ajuste recaia sobre empresas e governos estaduais.

A votação das emendas e a conclusão da análise do projeto no Senado serão decisivas para definir se as preocupações apresentadas pelo senador serão incorporadas à proposta. Para o Paraná, a discussão tem impacto direto sobre o planejamento das contas públicas e a disponibilidade de recursos para os próximos anos.